ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Comissão Permanente de Licitação-CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
LEI MUNICIPAL Nº 761/GAB/2017
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 761/GAB/2017
DE 28 DE MARÇO DE 2017
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
L E I
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0012–TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2017 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2017, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 242.100,00 (Duzentos e quarenta e dois mil e cem reais), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0012.1230-CV. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR ORE 3
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$: 242.100,00 (Duzentos e quarenta e dois mil e cem reais).
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 242.100,00 (Duzentos e quarenta e dois mil e cem reais), será por excesso de arrecadação, com recursos vinculados ao programa Plano de Ações Articuladas – PAR.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Franciele Patricia de Lara
Código Identificador:59EFF8B9