ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Saúde

SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.274/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão, quatrocentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão, quatrocentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10 – Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

10 – Saúde

10122 – Administração Geral

101220022 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

101220022.2.096000 – Manutenção da Secretaria de Saúde

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (288)

Fonte: 0.1.500 – Outros Recursos Não Vinculados

Desdobramento: 1002 – Despesas com Ações de Serviços Públicos de Saúde

Valor ...........................................................................R$ 550.000,00

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (289)

Fonte: 0.1.500 – Outros Recursos Não Vinculados

Desdobramento: 1002 – Despesas com Ações de Serviços Públicos de Saúde

Valor.............................................................................R$ 650.000,00

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (283)

Fonte: 0.1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Desdobramento: 1002 – Despesas com Ações de Serviços Públicos de Saúde

Valor...............................................................................R$ 200.000,00

Valor Total ................................................................R$ 1.400.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre de 2022, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, em anexo, Fonte: 0.1.501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 1.400.000,00.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 30 de setembro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:5A0561B7