ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.465, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 890.550,64 (Oitocentos e Noventa Mil Quinhentos e Cinquenta Reais e Sessenta e Quatro Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0006.2029– PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE COMPARTILHADO IR E VIR

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 890.550,64 (Oitocentos e Noventa Mil Quinhentos e Cinquenta Reais e Sessenta e Quatro Centavos)

FICHA: 151

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 890.550,64 (Oitocentos e Noventa Mil Quinhentos e Cinquenta Reais e Sessenta e Quatro Centavos), será por excesso de arrecadação, através do Programa Estadual de Transporte Compartilhado Ir e Vir, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Plano de Aplicação em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro 21 de agosto de 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito do Município


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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