ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.569, DE 22 DE ABRIL DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçamento vigente e dá outras providencias.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 347.218,97 (Trezentos e Quarenta e Sete Mil Duzentos e Dezoito Reais e Noventa e Sete Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:

 

§ 1º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1039 – CV. REFORMA E ADEQUAÇÃO NA E.M.E.I.M.E.F. SANTA LÚCIA.

Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

R$ 88.117,06 (Oitenta e Oito Mil Cento e Dezessete Reais e Seis Centavos)

Destinação de Recurso: 0.2.571.0000

Ficha de Despesa: _______

 

§ 2º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1040 – CV. REFORMA E AMPLIAÇÃO NA E.M.E.F MÁRIO PALMÉRIO.

Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

R$ 162.046,50 (Cento e Sessenta e Dois Mil Quarenta e Seis Reais e Cinquenta Centavos)

Destinação de Recurso: 0.2.571.0000

Ficha de Despesa: _______

 

§ 3º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.366.0005.1143 – CV. AQUIS. DE EQUIP. PARA ORQUESTRA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

R$ 12.550,10 (Doze Mil Quinhentos e Cinquenta Reais e Dez Centavos)

Destinação de Recurso: 0.2.571.0000

Ficha de Despesa: _______

 

§ 4º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1024 – CV. AQUIS DE EQUIP. MOB PERMAN TECNOLÓGICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

R$ 47.668,13 (Quarenta e Sete Mil Seiscentos e Sessenta e Oito Reais e Treze Centavos)

Destinação de Recurso: 0.2.571.0000

Ficha de Despesa: _______

 

§ 5º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.1025 – CV. AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOTECA.

Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

R$ 22.910,95 (Vinte e Dois Mil Novecentos e Dez Reais Noventa e Cinco Centavos)

Destinação de Recurso: 0.2.571.0000

Ficha de Despesa: _______

 

§ 6º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1157 – CV 603/PGE-2022. -AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

R$ 13.926,23 (Treze Mil novecentos e Vinte e Seis Reais e Vinte e Três Centavos)

Destinação de Recurso: 0.2.571.0000

Ficha de Despesa: _______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, 2º, 3º ,4º ,5º e 6º no valor total de R$ 347.218,97 (Trezentos e Quarenta e Sete Mil Duzentos e Dezoito Reais e Noventa e Sete Centavos), será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço ao exercício anterior ao Orçamento Vigente, tendo em vista se tratar de saldo em conta ao final do exercício 2023, demonstrado em extrato bancário de dezembro 2023, conforme solicitação do Fundo Municipal de Educação

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 22 de abril 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:5AC4F515