ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 151/GP, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023.

Lei Complementar nº. 151/GP, de 2 de fevereiro de 2023.

 

“Dá nova redação ao Anexo I e Anexo II da Lei Complementar nº 82, de 08 de novembro de 2012, aplicando reposição das perdas inflacionárias do período de janeiro a dezembro de 2022, utilizando o índice IPCA-E IBGE para a correção.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhes são por Lei atribuída;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Altera o Anexo I e II da Lei Complementar nº 82, de 08 de novembro de 2012, aplicando o índice de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) aferido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo IBGE, relativamente ao período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022 (5,93%), como revisão geral anual para reposição das perdas inflacionarias nos termos do art. 37, X, da CF.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagido 1º/01/2023.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 2 de fevereiro de 2023.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

(Art. 11 da LC n° 82/2012)

CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO

 

NOMENCLATURA

QUANTITATIVO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (95%)

Diretor de Administração Geral

01

1.950,45

1.852,93

Diretor de Orçamento e Finanças

01

1.950,45

1.852,93

Diretor Legislativo

01

1.950,45

1.852,93

Controlador Interno

01

4.004,76

3.804,82

Assessor Parlamentar

09

1.431,10

1.359,55

Assessor Legislativo

01

1.685,00

1.600,75

 

NOMENCLATURA

QUANTITATIVO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (95%)

Diretor de Administração Geral

01

2.066,11

1.962,80

Diretor de Orçamento e Finanças

01

2.066,11

1.962,80

Diretor Legislativo

01

2.066,11

1.962,80

Controlador Interno

01

4.242,24

4.030,13

Assessor Parlamentar

09

1.515,96

1.440,16

Assessor Legislativo

01

1.784,92

1.695,67

 

ANEXO II

(Art. 12 da LC n° 82/2012)

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

NOMENCLATURA

QUANTITATIVO

VENCIMENTO

Agente Administrativo

02

1.615,75

Copeira-Zeladora

01

1.254,24

Motorista de Veículo Leve

01

1.615,75

Vigia

03

1.254,24

 

NOMENCLATURA

QUANTITATIVO

VENCIMENTO

Agente Administrativo

02

1.711,56

Copeira-Zeladora

01

1.328,62

Motorista de Veículo Leve

01

1.711,56

Vigia

03

1.328,62

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 2 de fevereiro de 2023.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Lusicleia Ferreia dos Anjos
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