ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.214, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 1.214, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

 

PARECIS/RO, 29 de setembro de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2025,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:

 

Decreta:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$5.000,00 (cinco mil reais),para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda - SEMAF, conforme funcional programático abaixo relacionado.

 

SUPLEMENTA:

ESPECIFICAÇÕES

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.002

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SEMAF

Func/Prog

04.128.0026.2005

GESTÃO DA FOLHA - SEMAF

Crédito

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

43

1.500.0000.0000

5.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

5.000,00

 

Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o recurso orçamentário remanejado por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$5.000,00 (cinco mil reais),para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda,conforme abaixo relacionado.

 

ANULA-SE:

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.002

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SEMAF

Func/Prog

04.128.0026.2005

GESTÃO DA FOLHA - SEMAF

Crédito

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

46

1.500.0000.0000

5.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

5.000,00

 

Artigo 3º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.

 

Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:5AD64BD3