ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2421/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

LEI n. 2.421/GP/2018 Em, 27 de Junho de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte;

 

LEI: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, no valor de R$ 361.854,18(trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária da Câmara Municipal, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

01.01

CÂMARA MUNICIPAL

01.002

FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL

01.002.01.031.1019.1.957

Construir, ampliar e reformar o Prédio da Câmara Municipal

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

361.854,18

30.000/Recursos do Tesouro/Exercício Anterior

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

361.854,18

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

361.854,18

 

 

Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos por Superavit Financeiro,conforme planilha anexa, o valor de R$ 361.854,18, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017, conforme descrito no projeto.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 27 de Junho de 2018

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:5AE2647A