ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N° 862, DE 10 FEVEREIRO DE 2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 1.483.881,34(um milhão quatrocentos e oitenta e três mil oitocentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 1.483.881,34(um milhão quatrocentos e oitenta e três mil oitocentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 1.483.881,34(um milhão quatrocentos e oitenta e três mil oitocentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.06.10.302.0002.2088.3.3.90.39 – R$ 44.335,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0002 |
Gestão do SUS |
|
Ação |
2088 |
Incremento Temporário ao Custeio do Mac-C/C nº 624073-6 |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
b) 02.06.10.302.0002.2022.3.3.90.30 – R$ 15.729,58
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0002 |
Gestão do SUS |
|
Ação |
2022 |
Média e Alta Complexidade |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
c) 02.06.10.303.0002.2089.3.3.90.30 – R$ 33.060,30
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
303 |
Suporte Profilático e Terapêutico |
|
Programa |
0002 |
Gestão do SUS |
|
Ação |
2089 |
Assistência Farmacêutica Federal c/c nº624073-6 |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
d) 02.06.10.303.0002.2024.3.3.90.30 – R$ 25.979,28
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
303 |
Suporte Profilático e Terapêutico |
|
Programa |
0002 |
Gestão do SUS |
|
Ação |
2024 |
Assistência Farmacêutica Básica Federal |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
e) 02.06.10.301.0002.2090.3.3.90.39 – R$ 406.159,85
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0002 |
Gestão do SUS |
|
Ação |
2090 |
Incremento Temporário ao custeio do PAB c/c nº 624073-6 |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
f) 02.06.10.301.0002.2090.3.3.90.39 – R$ 260.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0002 |
Gestão do SUS |
|
Ação |
2090 |
Incremento Temporário ao custeio do PAB c/c nº 624073-6 |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
g) 02.06.10.301.0002.2090.3.3.90.14 – R$ 60.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0002 |
Gestão do SUS |
|
Ação |
2090 |
Incremento Temporário ao custeio do PAB c/c nº 624073-6 |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
14 |
Diária Civil |
h) 02.06.10.301.0002.1006.4.4.90.52 – R$ 102.963,33
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0002 |
Gestão do SUS |
|
Ação |
1006 |
Aquisição de Veículo convênio nº210/c/c nº 22789-7 |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Equipamento, Material Permanente |
i) 02.06.10.301.0002.1007.4.4.90.51 – R$ 250.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0002 |
Gestão do SUS |
|
Ação |
1007 |
Construção de Piscina c/c nº 22768-4 |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
51 |
Obras e Instalações |
j) 02.06.10.301.0002.1008.4.4.90.52 – R$ 285.654,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0002 |
Gestão do SUS |
|
Ação |
1008 |
Aquisição de Veículo Van Prop./1210-07/c/c nº624077-9 |
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Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Equipamento, Material Permanente |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo Superavit Financeiro Apurado em Balanço Contábil 2021, no valor de R$ 44.335,00(quarenta e quatro mil trezentos e trinta e cinco reais), recursos oriundos do Incremento Temporário ao Custeio MAC/c/c nº624073-6.
b) Pelo Superavit Financeiro Apurado em Balanço Contábil 2021, no valor de R$ 15.729,58(quinze mil setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), recursos oriundos do MAC/c/c nº624073-6.
c) Pelo Superavit Financeiro Apurado em Balanço Contábil 2021, no valor de R$ 33.060,30(trinta e três sessenta reais e trinta centavos), recursos oriundos da Assistência Farmacêutica Federal /c/c nº624073-6.
d) Pelo Superavit Financeiro Apurado em Balanço Contábil 2021, no valor de R$ 25.979,28(vinte e cinco mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), recursos oriundos Assistência Farmacêutica Básica Federal /c/c nº624073-6.
e) Pelo Superavit Financeiro Apurado em Balanço Contábil 2021, no valor de R$ 726.159,85(setecentos e vinte e seis mil e cento e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), recursos oriundos Incremento Temporário ao Custeio do PAB /c/c nº624073-6.
f) Pelo Superavit Financeiro Apurado em Balanço Contábil 2021, no valor de R$ 102.963,33(cento e dois mil novecentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), recursos oriundos do convênio de nº210 /c/c nº 22789-7.
g) Pelo Superavit Financeiro Apurado em Balanço Contábil 2021, no valor de R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), recursos oriundos da Emenda Especialnº37060003/c/c nº 22768-4.
h) Pelo Superavit Financeiro Apurado em Balanço Contábil 2021, no valor de R$ 285.654,00(duzentos e oitenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais), recursos oriundos da Proposta de nº1210-07/c/c nº 224077-9.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:5B010F29