ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2249/2025

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001- 00

LEI Nº 2.249/2025

Em Seringueiras/RO, 17 de dezembro de 2025.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

LEI

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2025, um crédito Suplementar no valor de R$ 188.902,88 (cento e oitenta e oito mil e novecentos e dois reais e oitenta e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.033

MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL

 

101 - 3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

36.000,00

02.006.12.361.0004.2.035

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30%

 

104 - 3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

73.204,09

237 - 3.1.90.13.00.00

OBRIGACOES PATRONAIS

38.143,00

237 - 3.1.90.13.00.00

OBRIGACOES PATRONAIS

38.143,00

238 - 3.1.91.13.00.00

OBRIGACOES PATRONAIS

1.555,79

108 - 3.3.90.49.00.00

AUXILIO-TRANSPORTE

40.000,00

Total Suplementação:

188.902,88

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 188.902,88 (cento e oitenta e oito mil e novecentos e dois reais e oitenta e oito centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.033

 

MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL

 

102 - 3.1.90.13.00.00

15400100

OBRIGACOES PATRONAIS

36.000,00

02.006.12.361.0004.2.035

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30%

 

105 - 3.3.90.14.00.00

15400000

DIARIAS - PESSOAL CIVIL

37.462,30

106 - 3.3.90.30.00.00

15400000

MATERIAL DE CONSUMO

96.840,58

233 - 3.3.90.39.00.00

15400000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

2.600,00

107 - 3.3.90.46.00.00

15400000

AUXILIO-ALIMENTACAO

16.000,00

Total Redução:

R$ 188.902,88

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 17 de dezembro de 2025.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:5B6D1EB9