ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.515 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação de valores oriundos da Lei n° 11.284 de 02 de março de 2006 referente a concessões florestais federais aos estados e municípios para a produção sustentável no valor de R$ 290.103,59 (duzentos e noventa mil cento e três reais e cinquenta e nove centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM.“

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação de valores oriundos da Lei n° 11.284 de 02 de março de 2006 no valor de R$ 290.103,59 (duzentos e noventa mil cento e três reais e cinquenta e nove centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, visando aquisição de material permanente à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Candeias do Jamari. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.15.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM

 

1.7.1.2.99.0.1.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS - PRINCIPAL

 

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

01.799.0000

OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS

 

211

Total da receita

R$ 290.103,59

TOTAL GERAL R$ 290.103,59

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.12.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM

 

SUB-FUNÇÃO

18.541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

 

PROGRAMA

0077

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2109

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

 

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.2.799.0000

OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS

 

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

 

R$ 187.421,12

TOTAL R$ 187.421,12

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.12.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM

 

SUB-FUNÇÃO

18.541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

 

PROGRAMA

0077

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2109

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

 

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.1.799.0000

OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS

 

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

 

R$ 102.682,47

TOTAL R$ 102.682,47

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do superávit financeiro de valores oriundos da Lei n° 11.284 de 02 de março de 2006 referente a concessões florestais federais aos estados e municípios para a produção sustentável, no valor de R$ 290.103,59 (duzentos e noventa mil cento e três reais e cinquenta e nove centavos) ;

 

Art. 3º O presente recurso tem como finalidade a aquisição de bem permanente de um veículo tipo caminhonete 4x4, destinado a prover suporte logístico essencial à equipe de fiscalização ambiental. Tal iniciativa reflete um compromisso enérgico com a preservação e conservação dos ecossistemas florestais, ao mesmo tempo em que visa otimizar as ações de controle e monitoramento das áreas concedidas.

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:5BAD0B3B