ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 2257/GP/2017 . EM, 02 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro , no valor de R$ 431.018,15(Quatrocentos Trinta Hum Mil,Dezoito Reais e Quinze Centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde -SEMSAU, conforme se discrimina:

 

12.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU

 

12.006.10.302.1201.

1.046

Construção,Ampliação e Reforma de Bens Imóvel

R$

Valor

Fonte/  Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

266.938,50

30000/Rec.do Tesouro-Exercicio Anterior

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

63.471,04

30247-Recursos doTesouro Trasnf.Imposto

Saúde-Exercicio

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

41.015,35

10000-Recursos Ordinarios

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

371.424,89

 

12.006.10.301.1196.

1042

Ampliação e Reforma de Unidade de Saúde

R$

Valor

Fonte/  Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

14.598,86

30247-Recursos do Tesouro

Trasnf.Imposto

Saúde-Exercicio

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

44.994,40

30707Recurso do Tesouro -Tranbsf.

SUS -PAB-Piso de

Atenção Basica em Saúde-

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

59.593,26

 

TOTAL GERAL

R$

431.018,15

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 431.018,15( Quatrocentos Trinta Hum Mil,Dezoito Reais e Quinze Centavos))), como Superavit Financeiro.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições emcontrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 02 de Março de 2017

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:5BBDD743