ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.211, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 566.788,36 (Quinhentos e sessenta e seis mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
ANULAÇÃO
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.
04.122.0002.2080 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMA.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
R$ 3.461,35 (Três mil quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos).
Ficha: 344
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.
04.122.0002.2080 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMA.
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais).
Ficha: 345
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.
04.122.0002.2080 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMA.
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.
R$ 4.015,00 (Quatro mil e quinze reais).
Ficha: 346
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.
04.122.0002.2080 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.08.00 – OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS.
R$ 1.460,69 (Mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos).
Ficha: 348
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.
04.122.0002.2080 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PF.
R$ 300,00 (Trezentos reais).
Ficha: 349
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.
04.122.0002.2079 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 3.000,00 (Três mil reais).
Ficha: 339
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO.
08.122.0019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMDES.
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
Ficha: 238
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.3020016.2044 – AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAL PENSO MAC - RP
Elemento de despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 215
Valor: R$ 3.476,18 (Três mil quatrocentos e setenta e seis reais e dezoito centavos)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.3010017.2051 – AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAL PENSO ATENÇÃO BÁSICA - RP
Elemento de despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha orçamentária: 188
Valor: R$ 2.093,99 (Dois mil noventa e três reais e noventa e nove centavos)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.3010017.2051 – AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAL PENSO ATENÇÃO BÁSICA - RP
Elemento de despesa: 3.3.90.93 – Indenizações E Restituições
Ficha orçamentária: 189
Valor: R$ 3.888,82 (Três mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2041 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Elemento de despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS CIVIL
Ficha orçamentária: 169
Valor: R$ 1.977,00 (Mil novecentos e setenta e sete reais)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2041 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Elemento de despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha orçamentária: 170
Valor: R$ 892,00 (Oitocentos e noventa dois reais)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2041 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Elemento de despesa: 3.3.90.33 – Passagens E Despesas Com Locomoção
Ficha orçamentária: 171
Valor: R$ 3.277,00 (Três mil duzentos e setenta e sete reais)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2041 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha orçamentária: 172
Valor: R$ 740,00 (Setecentos e quarenta reais)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de despesa: 3.3.90.14 – Diária Civil
Ficha orçamentária: 158
Valor: R$ 590,00 (Quinhentos e noventa reais)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha orçamentária: 159
Valor: R$ 9.157,70 (Nove mil cento e cinquenta e sete reais e setenta centavos)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de despesa: 3.3.90.33 – Passagens E Despesas Com Locomoção
Ficha orçamentária: 160
Valor: R$ 1.919,99 (Mil novecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Ficha orçamentária: 161
Valor: R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha orçamentária: 162
Valor: R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de despesa: 3.3.90.40 – Serviços De Tecnologia
Ficha orçamentária: 163
Valor: R$ 1.759,44 (Mil setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de despesa: 4.4.90.51 – obras e instalações
Ficha orçamentária: 167
Valor: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.361.0005.2139 – OBRAS E INVESTIMENTOS – FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
Ficha 118
Valor de: R$ 204.502,51 (Duzentos e quatro mil quinhentos e dois reais e cinquenta e um centavos).
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.122.0007.2021 – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 - Diária-Civil
Ficha 93
Valor de: R$ 3.740,00 (Três mil setecentos e quarenta reais).
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.122.0007.2021 – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros PF.
Ficha 94
Valor de: R$ 11.000,00 (Onze mil reais).
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.361.0005.2027 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Ficha 115
Valor de: R$ 134.956,06 (Cento e trinta e quatro mil novecentos e cinquenta e seis).
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.361.0005.2139 – OBRAS E INVESTIMENTOS – FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Ficha 117
Valor de: R$ 73.380,63 (Setenta e três mil trezentos e oitenta reais e sessenta e três centavos).
02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO.
13.392.0029.2077 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha 335
Valor de: R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais).
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 566.788,36 (Quinhentos e sessenta e seis mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), segue abaixo dotações orçamentárias para serem suplementadas:
SUPLEMENTAÇÃO
02.04.00 – SECRET. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 13.037,04 (Treze mil trinta e sete reais e quatro centavos).
Ficha: 70
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO.
08.243.0021.2108 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
Ficha: 255
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.
04.122.0002.2083 – MANUTENÇÃO DA JARDINAGEM E ARBORIZAÇÃO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 3.000,00 (Três mil reais).
Ficha: 353
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 173
Valor: R$ 3.476,18 (Três mil quatrocentos e setenta e seis reais e dezoito centavos
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 173
Valor: R$ 5.982,81 (Cinco mil novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 173
Valor: R$ 6.886,00 (Seis mil oitocentos e oitenta e seis reais).
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 173
Valor: R$ 41.827,13 (Quarenta e um mil oitocentos e vinte sete reais e treze centavos)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
10.1220015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de despesa: 3.1.90.48 – Outros Auxílios Financeiros
Ficha Orçamentária: 180
Valor: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.361.0005.2141 – FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDE 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha 122
Valor de: R$ 204.502,51 (Duzentos e quatro mil quinhentos e dois reais e cinquenta e um centavos).
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.361.0005.2018 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas.
Ficha 96
Valor de: R$ 149.696,06 (Cento e Quarenta e Nove Mil Seiscentos e Noventa e Seis Reais e Seis Centavos).
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO.
12.361.0005.2140 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha 577
Valor de: R$ 73.380,63 (Setenta e três mil trezentos e oitenta reais e sessenta e três centavos).
02.04.00 – SECRET. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha 91
Valor de: R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais).
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro- RO, 20 de dezembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:5BDB778E