ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.272 DE 20 DE MAIO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ATÉ O MONTANTE DE R$ 120.000,00 E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE D

LEI Nº 2.272 de 20 de maio de 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ATÉ O MONTANTE DE R$ 120.000,00 E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 177.993,72 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES/FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL-FMAS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial, até o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES/Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, nos seguintes Créditos Orçamentários:

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (+)

120.000,00

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 009-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

PROGRAMA: 0010-QUEM AMA CUIDA

 

Projeto/Atividade: 2415-CRIANÇA FELIZ

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00-DIÁRIAS CIVIL

10.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

80.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SER. DE TERC. PES. JURÍDICA

10.000,00

Fonte de Recursos: 1.015.0057 -TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS

 

TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE

120.000,00

 

Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o artigo 1º os recursos resultantes da anulação parcial de dotação orçamentária abaixo descrita, conformes disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964:

 

ANULAÇÃO (-)

-120.000,00

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 009-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO: 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

PROGRAMA: 0010-QUEM AMA CUIDA

 

PROJETO/ATIVIDADE: 2902-BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SER. DE TERC. PES. JURÍDICA

-120.000,00

Fonte de Recursos: 1.015.0057 -TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS

 

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar e abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 177.993,72 (cento e setenta e sete mil novecentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES/Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS nos seguintes Créditos Orçamentários abaixo:

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (+)

177.993,72

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 009-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO: 243- ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

PROGRAMA: 0010-QUEM AMA CUIDA

 

PROJETO/ATIVIDADE: 2407-ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IGD SUAS

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00-DIÁRIAS – CIVIL

15.593,72

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

10.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SER. DE TERC. PES. JURÍDICA

10.000,00

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

Fonte de Recursos: 1.015.0057 -TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS

 

TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE

55.593,72

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 009-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO: 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

PROGRAMA: 0010-QUEM AMA CUIDA

 

Projeto/Atividade: 2412-PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE PAEFI/CREAS

 

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL

80.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESP. VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

2.400,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SER. DE TERC. PES. JURÍDICA

15.000,00

Fonte de Recursos: 1.015.0057 -TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS

 

TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE

122.400,00

 

Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo 2º os recursos resultantes da anulação parcial de dotação orçamentária abaixo descrita, conformes disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964:

 

ANULAÇÃO (-)

-177.993,72

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 009-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO: 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

PROGRAMA: 0010-QUEM AMA CUIDA

 

PROJETO/ATIVIDADE: 2902-BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SER. DE TERC. PES. JURÍDICA

-177.993,72

Fonte de Recursos: 1.015.0057 -TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS

 

 

Art. 3º Para dar cobertura ao disposto nos artigos anteriores, serão utilizados recursos da Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS no Crédito Adicional Especial e Crédito Adicional Suplementar ambos por Anulação Parcial de Dotação conforme processo Administrativo 1-1711/2019 do dia 11 de fevereiro de 2019 e suas justificativas, bem como, nos termos dos artigos 7º I e 43, § 1º incisos III da Lei 4.320/64.

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes-RO, 20 de maio de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:5C058CE6