ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DESPACHO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Processo nº 1320/2026

Dispensa de Licitação – Obra / Engenharia

Objeto: Reforma do Prédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, localizada no Município de Cujubim-RO

DESPACHO

Trata-se de procedimento de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto consiste na Reforma do Prédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, localizada no Município de Cujubim-RO, visando adequar a infraestrutura física às normas vigentes, patologias construtivas que comprometem as condições de uso, salubridade e segurança dos ambientes, tais como infiltrações, goteiras, forros danificados, rachaduras, presença de umidade e mofo, deterioração de revestimentos e pinturas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

A área técnica elaborou e anexou aos autos:

 

• Projeto Básico;

• Memorial Descritivo;

• Planilha Orçamentária detalhada com composições;

 

Em razão do valor estimado em R$ 61.000,00, a contratação se enquadra como obra de engenharia passível de dispensa, nos termos do art. 75, I, da Lei 14.133/2021.

Passo a analisar a necessidade de publicação prévia do aviso previsto no §3º do art. 75, pelo prazo de 3 (três) dias úteis.

1. Da facultatividade do aviso prévio – art. 75, §3º da Lei 14.133/2021.

O §3º do art. 75 dispõe que:

“As contratações [...] serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial [...] pelo prazo mínimo de três dias úteis [...]”.

A redação legal deixa claro que o aviso prévio não possui caráter obrigatório, mas facultativo, condicionado à conveniência da Administração.

2. Da inaplicabilidade do aviso ao caso concreto

Considerando que:

 

• a contratação refere-se a obra de engenharia, cujo preço decorre de composições técnicas SINAPI e não de variação comercial;

• o processo já dispõe de projeto básico, memorial e planilha elaborados pela equipe técnica;

• não se trata de serviço comum cujo preço possa ser reduzido por competição informal;

• a publicação do aviso não traria propostas adicionais relevantes, nem alteraria a vantajosidade;

• a necessidade da obra é urgente, visando adequar infraestrutura para atendimento das necessidades da Secretaria e chegando o período chuvoso;

 

Conclui-se que não há utilidade prática na publicação do aviso, razão pela qual se adota a possibilidade conferida pela lei, dispensando-se sua realização.

3. Conclusão

Diante do exposto, DECIDO:

 

• Dispensar a divulgação do aviso prevista no art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021, diante de sua natureza meramente preferencial e da ausência de ganho efetivo de vantajosidade ao caso concreto.

• Determinar a continuidade do processo de dispensa, com solicitação de proposta formal da empresa selecionada, análise de conformidade e posterior instrução para ratificação pelo Prefeito.

 

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Cujubim/RO, 26 de Outubro de 2026.

 

SERGIO HENRIQUE SANTUZZI ZUCCOLOTTO

Agente de Contratação

Prefeitura Municipal de Cujubim – RO 


Publicado por:
Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto
Código Identificador:5C1AB02D