ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE DECISÃO DE JULGAMENTO DISCIPLINAR

EXTRATO DE DECISÃO DE JULGAMENTO DISCIPLINAR

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 1-930/2026

 

• AUTORIDADE JULGADORA: João Becker — Prefeito Municipal de Cujubim/RO

• SERVIDOR PROCESSADO: Jeferson Jácomo Cechinel

• MATRÍCULA: 2006 |

• CARGO: Operador de Máquinas Pesadas

• LOTAÇÃO: SEMAGRI

• OBJETO: Apuração de suposto exercício de atividade particular durante suposto afastamento médico.

 

• CONCLUSÃO E DISPOSITIVO: Com fulcro no art. 214, §§ 4º e 5º, c/c o art. 201, § 1º, da Lei Municipal nº 042/1997 (com as alterações da Lei nº 1.190/2020), e acolhendo o Relatório Final da CPSPAD (Id 532459) e o Parecer Jurídico nº 371/PGM/2026 (Id 539558), o Prefeito Municipal JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA por atipicidade da conduta (comprovado gozo regular de férias no período de 02/07/2026 a 11/07/2026) e DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do PAD nº 1-930/2026, com determinações de fiscalização funcional à SEMAGRI e ao Departamento de Recursos Humanos.

 

Cujubim/RO, 22 de setembro de 2026.

 

JOÃO BECKER

Prefeito Municipal de Cujubim/RO 


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:5C3E8C8D