ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.309 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 49.318,62 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, IND
LEI Nº 2.309 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 49.318,62 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMERCIO – SEMAIC E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial, até o montante de R$ 49.318,62 (quarenta e nove mil e trezentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Industria e Comercio - SEMAIC, nos seguintes Créditos Orçamentários:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 012-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO |
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Função: 23-COMÉRCIO E SERVIÇOS |
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Subfunção: 692-COMERCIALIZAÇÃO |
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Programa: 0013-CIDADE EMPREENDEDORA |
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Projeto/Atividade: 2710-CONV. 120/18/PJ/DER-RO-REFORMA DO ESTAC. DA FEIRA MUNICIPAL DO PRODUTOR RURAL |
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Elemento de Despesa: 4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte de Recurso: 1.000.0044-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS ESTADUAIS |
49.318,62 |
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TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
49.318,62 |
Parágrafo Único. A programação mencionada no artigo 1º foi autorizada pela Lei Municipal nº 2.262 do dia 02/05/19, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/05/19 como um Crédito Adicional Especial através do Decreto nº 15.324 do dia 08 de maio de 2019.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o artigo 1º os recursos resultantes da Anulação Parcial de Dotação Orçamentária no montante de R$ 49.318,62 (quarenta e nove mil e trezentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos) conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964 e abaixo descrito:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 012-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO |
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Função: 20-AGRICULTURA |
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Subfunção: 122-ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: 0013-CIDADE EMPREENDEDORA |
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Projeto/Atividade: 2700-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAIC |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.39-OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recurso: 1.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
-49.318,62 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO |
- 49.318,62 |
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes-RO, 16 de setembro de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:5C59352B