ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.714/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.714/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 DE JULHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 224.587,00 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL E QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS) ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 224.587,00 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL E QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS), PARA ATENDER A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
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ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
TOTAL R$ |
||
|
ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE |
02.10.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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FUNC/PROG |
10.1220003.2073 |
Gestão da Folha - Administrativo |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
254 |
0.1.500.1002 |
6.150,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
6.150,00 |
|||
|
FUNC/PROG |
10.3010003.2074 |
Gestão da Folha At. Básica - Rec. Próprio |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
256 |
0.1.500.1002 |
64.312,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
64.312,00 |
|||
|
FUNC/PROG |
10.3010003.2075 |
Gestão da Folha ACS - Rec. Próprio |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
261 |
0.1.500.1002 |
64.780,00 |
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
264 |
0.1.500.1002 |
31.750,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
96.350,00 |
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|
FUNC/PROG |
10.3020003.2084 |
Gestão da Folha do MAC - Rec. Próprio |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
287 |
0.1.500.1002 |
57.595,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
57.595,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ |
224.587,00 |
|||
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO NA UNIDADE: 02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO, E SERÁ REALIZADOCONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA CONFORME ESPECIFICADAS ABAIXO:
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ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
TOTAL R$ |
||
|
ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO |
|||
|
FUNC/PROG |
04.1220003.2034 |
Gestão da Folha - Administração Geral |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
122 |
0.1.500.0000 |
224.587,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO. |
R$ |
224.587,00 |
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ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:5C594ACC