ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1468/GP, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.
Lei nº. 1468/GP, de 24 de dezembro de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente até o valor de R$ 77.500,00 (Setenta e sete mil e quinhentos reais)”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através de Remanejo de Dotação no Orçamento Vigente até o valor de R$ 77.500,00 (Setenta e sete mil e quinhentos reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|
||
|
Unidade |
02.04.00 |
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
|
||
|
Func/Prog |
12.3610012.2027 |
Manut. Ativid. Educ. Básica - FUNDEB 40% |
|||
|
Categ. Econ. |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
142 |
0.1.011.0043 |
48.500,00 |
|
Func/Prog |
12.3650012.2076 |
Manut. Ativid. Educ. Básica - INF CRECHE FUNDEB 60% |
|||
|
Categ. Econ |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
162 |
0.1.011.0078 |
23.800,00 |
|
Categ. Econ. |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
163 |
0.1.011.0078 |
5.200,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO... |
R$ |
77.500,00 |
|||
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado parte do Recurso de anulação de dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|
||
|
Unidade |
02.04.00 |
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
|
||
|
Func/Prog |
12.3650012.2034 |
Manut. Ativid. Educ. Básica - INF FUNDEB 60% |
|||
|
Categ. Econ. |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
159 |
0.1.011.0081 |
68.500,00 |
|
Categ. Econ |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
160 |
0.1.011.0081 |
7.000,00 |
|
Categ. Econ. |
3.1.90.94.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
161 |
0.1.011.0081 |
2.000,00 |
|
TOTAL DO RECURSO. |
R$ |
77.500,00 |
|||
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, de 24 de dezembro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:5C6ECC96