ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 527/GP/2011

DE 26 DE JANEIRO DE 2012.

 

“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 3º E 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 525/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 525/2011, que passa ter, a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Cacaulândia-RO, para  o Exercício Financeiro de 2012 no valor de R$ 15.148.767,16 (Quinze Milhões Cento e  quarenta e oito mil setecentos sessenta e sete reais e dezesseis centavos)”

 

Art. 2º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 525/2011, que passa ter a seguinte redação:

 

 “Art. 3º As Despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros, Programas de  Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta Lei”.

 

DESPESAS

R$

15.148.767,16

 

 

 

Legislativo

R$

660.991,15

Gabinete do Prefeito

R$

561.825,60

Secr. Mun. De Coordenação Geral

R$

1.727.398,18

Secr. Mun. De Agricultura

R$

354.728,70

Secr. Mun. De Obras e Serviços Públicos

R$

2.369.947,30

Secr. Mun. De Educação, Esporte, Cultura e Turismo

R$

4.201.789,44

Secr. Mun. De Trabalho e Ação Social

R$

689.453,49

Secr. Mun. De Planejamento

R$

90.067,71

Secr. Mun. De Saúde

R$

2.890.812,06

IPC - Instituto de Previdência de Cacaulândia 

R$

1.601.753,53

 

Art. 3º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 525/2011, que passa ter a seguinte redação:

 

“Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais  suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento para despesa do  exercício servindo como recursos os definidos no art.43 da Lei Federal 4.320/64. vigente”.

 

Art. 4º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito municipal


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:5CA99291