ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2415/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.:

76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2.415/GP/2018 . Em, 19 de Junho de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Anulação Parcial de Dotação e a Inclusão no PPA 2018 - 2021 e na LDO para 2018 e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 600.505,16(seicentos mil, quinhentos e cinco reais e dezesseis centavos), destinados a suplementar as dotaçoes orçamentárias da Secretaria Municipal de Administração Geral - SEMAD, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

13.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

13.001.04.122.1205.2.093

Manter as Atividades da SEMAD

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

549.999,98

21.437-Outros Convênios do Estado não relacionados a Educação e Saúde.

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

50.505,18

10.044-Contrapartida de Recursos Estaduais.

TOTAL

600.505,16

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

600.505,16

 

 

Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos Vinculados a Receita de nº 24.72.99.00.02.00, o Valor de R$ 549.999,98, e por Anulação de Dotação referente contrapartida o valor R$ 50.505,18.

 

ANULAÇÃO

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

05.001.15.451.1008.2.013

Manter e Recuperar Vias não Pavimentadas

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

50.505,18

10.000 - Recursos Ordinários

TOTAL

50.505,18

 

TOTAL GERAL A ANULAR

50.505,18

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 19 de Junho de 2018.

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:5CCF4368