ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 691/2014
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.”
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 391.000,00 (Trezentos e noventa e um mil reais), para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2005 – Manutenção das Atividades – SEMEC 25%
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 62 – Valor: R$ 120.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 65 – Valor: R$ 30.000,00
Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Atividades do FUNDEB -40%
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 74 – Valor: R$ 120.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 76 – Valor: R$ 30.000,00
Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2022– Manutenção das Atividades do PNAE
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 80 – Valor: R$ 7.000,00
Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Projeto/Atividade: 2050 – Manut. Atividades – Apoio ao Proerd
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 254 – Valor: R$ 4.000,00
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 1015 – Constr. Ref. e Ampl. de Unidades Básicas de Saúde
Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Ficha Orçamentária: 87 – Valor: R$ 80.000,00
SUB TOTAL ..............R$ 391.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das unidades abaixo:
Projeto/Atividade: 2005 – Manut das Ativ. da Semec - 25%
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 57 - Valor: R$ 100.000,00
Unidade: 02.04.00 – SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 2016 – Manutenção das Atividades do FUNDEB – 60%
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 71 - Valor: R$ 100.000,00
Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2015 – Manutenção das Atividades do EJA
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 67 – Valor: R$ 4.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Ficha Orçamentária: 68 – Valor: R$ 1.500,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 69 – Valor: R$ 1.500,00
Unidade: 02.04.00 – SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 2019 – Manutenção das Ativ.do FUNDEB – 60% Infantil
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 78 - Valor: R$ 100.000,00
Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Projeto/Atividade: 2050 – Manut. Atividades – Apoio ao Proerd
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 253 – Valor: R$ 4.000,00
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2028 – Manut das Ativ – SEMUSA 15%
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens - Fixas
Ficha Orçamentária: 89 – Valor: R$ 10.000,00
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2029 – Manut das Ativ – PAB- FIXO
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens - Fixas
Ficha Orçamentária: 101 – Valor: R$ 35.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços para distr Gratuita.
Ficha Orçamentária: 106 – Valor: R$ 15.000,00
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2032 – Manut das Ativ da Saúde Bucal
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens - Fixas
Ficha Orçamentária: 116 – Valor: R$ 20.000,00
SUB TOTAL ............R$ 391.000,00
Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 668 de 03/12/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 652 de 15/07/2013 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 08 de abril de 2014.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:5D367DA4