ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1008 - ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO (CÂMARA)
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1008/2019, de 22 de Outubro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FAZER REMANEJAMENTO POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$70.100,88 (SETENTA MIL, CEM REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo a realizar Alteração no PPA 2019 a 2021 por Anulação, o valor de R$70.100,88 (setenta mil, cem reais e oitenta e oito centavos), Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
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01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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01.01 Câmara Legislativa |
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01.01.01.031 – Ação Legislativa |
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01.01.01.031.0001 – Processo Legislativo |
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01.01.01.031.0001.2001 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares -------- |
R$70.100,88 |
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Total da Anulação --------------------- |
R$70.100,88 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Legislativo a realizar a Alteração no PPA 2019 a 2021 por Suplementação, o valor de R$70.100,88 (setenta mil, cem reais e oitenta e oito centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
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01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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01.01 Câmara Legislativa |
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01.01.01.031 – Ação Legislativa |
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01.01.01.031.0002 – Gestão de Pessoas - Câmara |
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01.01.01.031.0002.2002 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal------------------ |
R$70.100,88 |
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Total da Suplementação ------------ |
R$70.100,88 |
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Legislativo a realizar a Alteração na LDO e LOA do Exercício de 2019 por Anulação, o valor de R$70.100,88 (setenta mil, cem reais e oitenta e oito centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
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01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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01.01 Câmara Legislativa |
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01.01.01.031 – Ação Legislativa |
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01.01.01.031.0001 – Processo Legislativo |
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01.01.01.031.0001.2001 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares |
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01.01.01.31.0001.2001 – 3.1.90.91------------ |
R$1.00,00 |
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01.01.01.31.0001.2001 – 3.3.90.14------------ |
R$6.00,00 |
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01.01.01.31.0001.2001 – 3.3.90.30---------------- |
R$24.632,30 |
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01.01.01.31.0001.2001 – 3.3.90.36---------- |
R$1.000,00 |
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01.01.01.31.0001.2001 – 3.3.90.39---------------- |
R$26.000,00 |
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01.01.01.31.0001.2001 – 3.3.90.49------------ |
R$149,58 |
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01.01.01.31.0001.2001 – 4.4.90.52---------------- |
R$11.319,00 |
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Total da Anulação --------------------- |
R$70.100,88 |
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Legislativo a realizar a Alteração na LDO e LOA do Exercício de 2019 por Suplementação, o valor R$70.100,88 (setenta mil, cem reais e oitenta e oito centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
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01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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01.01 Câmara Legislativa |
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01.01.01.031 – Ação Legislativa |
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01.01.01.031.0002 – Gestão de Pessoas - Câmara |
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01.01.01.031.0002.2002 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal |
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01.01.01.031.0002.2002 – 3.1.90.11 -------------- |
R$68.358,78 |
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01.01.01.031.0002.2002 – 3.1.90.46 ---------------- |
R$1.742,10 |
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Total da Suplementação ------------------- |
R$ 70.100,88 |
Art. 5º. A Abertura de Credito e Anulação e Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
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PUBLICADO NO MURAL |
PUBLICADO NO MURAL |
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Da Prefeitura Municipal de Da Teixeirópolis – RO |
Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO |
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De: 22/10/2019 a 31/10/2019 |
De: 22/10/2019 a 31/10/2019 |
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:5E0E1397