ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 593/GP/PMMN/2014

LEI MUNICIPAL DE N.º 593 /GP/PMMN/2014 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O prefeito do Município de Monte Negro Jair Miotto Júnior , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0046 – APOIO A CRECHES-BRASIL CARINHOSO, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2014 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2014, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) conforme a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0046.2145 – APOIO A CRECHES – BRASIL CARINHOSO.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0046.2145 – APOIO A CRECHES – BRASIL CARINHOSO

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de 30.000,00 (Trinta Mil Reais), será por excesso de arrecadação conforme Programa Apoio a creches – Brasil Carinhoso, através de Transferência Direta do Governo Federal.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roselita Cavalcante Gomes
Código Identificador:5E1E8870