ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 880/2018

LEI Nº 880/2018

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRIA FICHA ORÇAMENTARIA”.

 

O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320, de 17/03/1964;

 

Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional por superávit financeiro no orçamento vigente no valor de R$ 22.305,48 (Vinte e dois mil e trezentos e cinco reais e quarenta e oito centavos) e cria ficha orçamentária para reforço de dotação orçamentária com devoluções de convênios, nas unidades abaixo:

 

Unidade: 02.03.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade: 2103 - Devoluções de Convênios

Elemento de Despesas: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

Ficha Orçamentária: Valor: R$ 22.110,80

 

Unidade: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação MDE 25%

Projeto/Atividade: 2104 - Devolução de Convênios

Elemento de Despesas: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

Ficha Orçamentária: Valor: R$ 194.68

TOTAL .................................................R$ 22.305,48

 

Art. 2º Para cobertura do credito adicional suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320, de 17/03/1964, por superávit financeiro, aplicação financeira de convênios.

TOTAL ...........................................R$ 22.305,48

 

Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal 852/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Luzia D’Oeste/RO, 20 de março de 2018. 196º da Independência; 130º da República e 31º da Emancipação.

 

NELSON JOSÉ VELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marli dos Reis
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