ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.119 CANDEIAS DO JAMARI, 30 DE ABRIL DE 2020.
“Autoriza a Inclusão por Excesso de Arrecadação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme Convênio Firmado CV Nº 842967/2017/MD/CN, no valor de R$. 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no PPA, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 842967/2017/MD/CN, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNID ORÇAMENT |
EXCESSO DE ARRECAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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|
2.4.1.8.10.9.1.08.00 |
OUT. T C Nº 853502/2017/MD/CN-AMP ESP CULT BEIRA RIO |
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FICHA 116 |
TOTAL RECEITA |
R$ 400,000,00 |
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DESPESA UNID ORÇAMENT |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
02.04.00 |
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ - SEMFAGESP |
|
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02.04.99 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
|
|
02.04.99.999 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
|
|
02.04.99.999..0099 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
|
|
02.04.99.999.0099.2997 |
RESERVA DE CONTINGENCIA - PM |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$. 8.000,00 |
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|
TOTAL GERAL |
R$. 408,000,00 |
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DESPESA UNID ORÇAMENT |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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|
02.10.15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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02.10.15.451.014 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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02.10.15.451.014 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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|
02.10.15.451.0014.1096 |
RESERVA DE CONTINGENCIA - PM |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 408.000,00 |
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Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LDO, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 842967/2017/MD/CN, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNID ORÇAMENT |
EXCESSO DE ARRECAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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|
2.4.1.8.10.9.1.08.00 |
OUT. T C Nº 853502/2017/MD/CN-AMP ESP CULT BEIRA RIO |
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FICHA 116 |
TOTAL RECEITA |
R$ 400.000,00 |
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DESPESA UNID ORÇAMENT |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
|
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02.04.00 |
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ - SEMFAGESP |
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|
02.04.99 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
|
|
02.04.99.999 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
|
|
02.04.99.999..0099 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
|
|
02.04.99.999.0099.2997 |
RESERVA DE CONTINGENCIA - PM |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$. 8.000,00 |
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|
TOTAL GERAL |
R$. 408,000,00 |
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DESPESA UNID ORÇAMENT |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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|
02.10.15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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02.10.15.451.014 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
|
|
02.10.15.451.014 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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02.10.15.451.0014.1096 |
CONSTR E AMPLIAÇÃO ESPAÇO CULTURAL – BEIRA RIO |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 408.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LOA, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 842967/2017/MD/CN, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNID ORÇAMENT |
EXCESSO DE ARRECAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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|
2.4.1.8.10.9.1.08.00 |
OUT. T C Nº 853502/2017/MD/CN-AMP ESP CULT BEIRA RIO |
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|
FICHA 116 |
TOTAL RECEITA |
R$ 400,000,00 |
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DESPESA UNID ORÇAMENT |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
02.04.00 |
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ - SEMFAGESP |
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02.04.99 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
|
|
02.04.99.999 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
|
|
02.04.99.999..0099 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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02.10.15.451.0014.1096 |
CONSTR E AMPLIAÇÃO ESPAÇO CULTURAL – BEIRA RIO |
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9.9.99.99 |
RESERVA DE CONTINGENCIA (FICHA 84) |
R$. 8.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$. 8.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$. 408,000,00 |
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DESPESA UNID ORÇAMENT |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.10.15. |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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02.10.15.451. |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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02.10.15.451.014 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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02.10.15.451.0014.1096 |
CONSTR E AMPLIAÇÃO ESPAÇO CULTURAL – BEIRA RIO |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (FICHA 471) |
R$. 408.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 408.000,00 |
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Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:5E3508CC