ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.028/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1.028/GAB/PMMN/2020 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, e anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 244.000,00 (Duzentos e Quarenta e Quatro Reais), conforme a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1008 – CV. REF. E AMPL. DA MARIA DE ABREU BIANCO

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 231.800,00 (Duzentos e Trinta e Um Mil e Oitocentos Reais)

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1107 – CV. REF. E AMPL. DA MARIA DE ABREU BIANCO

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 12.200,00 (Doze Mil e Duzentos Reais)

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 244.000,00 (Duzentos e Quarenta e Quatro Reais) será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado aos convênios Estadual nº 175/PGE-2020 e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado:

ANULAÇÃO

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1006 – AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR REC. PRÓPRIO.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 12.200,00 (Doze Mil e Duzentos Reais)

Ficha: 120

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 04 de setembro de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:5E488950