ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.088 /GP/2015 .

Em, 20 de fevereiro de 2015.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 364,08 (trezentos e sessenta e quatro reais e oito centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:

 

06.001

Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

06.001.20.122.1011.2.019

Manutenção das Atividades da Semagri

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

364,08

21436/União

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

364,08

 

 

Art. 2º - Ficam designados como devolução de recurso o valor de R$364,08 por anulação parcial de dotação.

 

06.001.20.122.1011.2.022

Manter a Frota da Semagri

 

VALOR

Fonte/

Recursos

3.3.90.30.00.00

Manterial de Consumo

R$

364,08

10.000/Rec.Livres

TOTAL A ANULAR

 

364,08

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 20 de fevereiro de 2015

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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