ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.481/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2021, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 1.481/2020 Em, 03 de novembro de 2020.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2021, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais e mais o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI

Art. 1. º - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Seringueiras, para o exercício financeiro de 2021 – Lei Orçamentária Anual 2021, do Município de Seringueiras - RO, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Publica Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º - A Receita orçamentária a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 39.620.000,00 (Trinta e nove milhões seiscentos e vinte reais), desdobrados nos seguintes agregados conforme Anexo I da Lei 4.320/1964:

 

I – RECEITAS CORRENTES

 

Descrição

Valor R$

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.

2.311.701,07

Contribuições

1.269.579,85

Receita Patrimonial

2.643.125,69

Receita de Serviços

72.489,38

Transferências Correntes

34.660.892,85

Transferências Correntes - Dedução do FUNDEB

-4.320.863,60

Outras Receitas Correntes

183.074,76

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2.800.000,00

Total

39.620.000,00

 

Art. 3º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.

Art. 4º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 39.620.000,00 (Trinta e nove milhões seiscentos e vinte reais), desdobrados nos seguintes agregados:

I – DESPESAS CORRENTES

 

Descrição

Valor R$

PESSOAL E ENCARGOS

24.160.050,27

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

10.857.199,53

Sub Total

35.017.249,80

 

II – DEPESA DE CAPITAL

 

Descrição

Valor R$

INVESTIMENTOS

672.582,45

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

120.000,00

Sub Total

792.582,45

 

III – RESERVAS DE CONTINGÊNCIA

 

Descrição

Valor R$

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.810.167,75

TOTAL

3.810.167,75

 

FONTES DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

Descrição

Valor R$

Legislativa

1.500.000,00

Administração

4.761.701,60

Assistência Social

1.151.884,16

Previdência Social

6.500.000,00

Saúde

9.538.827,80

Educação

12.460.064,40

Cultura

22.785,00

Urbanismo

92.807,02

Gestão Ambiental

248.740,00

Agricultura

812.160,81

Comércio e Serviços

1.736,43

Transporte

1.665.050,89

Desporto e Lazer

308.241,89

Encargos Especiais

120.000,00

Reserva de Contingência

336.000,00

Total

39.620.000,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares e conforme preceitua as Reformulações Administrativas constantes do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, que trata da Transposição, Remanejamento e Transferência de uma categoria de programação para outro ou de um órgão para outro até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento.

Art. 6º - As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração direta, bem como os referentes aos servidores colocados a disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentados pelos setores competentes de cada órgão da administração do qual estiver lotado.

 

Art. 7º - A utilização das dotações não fixadas neste orçamento, com origem de recursos de convênios ou operações de crédito, fica condicionada a celebração dos instrumentos e autorização do Poder Legislativo.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos nas áreas sociais, agricultura e educação, bem como com o consórcio de municípios para a destinação final do lixo, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria e autorizados pelo Poder Legislativo.

 

Art. 9º - A Prefeita, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização de dotação, bem como promover a limitação de empenho de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 10º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Seringueiras-RO, 03 de novembro de 2020.


Publicado por:
Diogo Santiago
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