ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 6339, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 - LEI N ° 2847/2022

AV. CASTELO BRANCO, 1046 - PIONEIROS

04092680/0001-71

Exercício Financeiro: 2022

 

DECRETO N°6339, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 - LEI N °2847/2022

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO/RO, no uso de suas atribuições legais.

 

DECRETA:

 

Artigo 1.º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 2.627.788,45 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) distribuido as seguintes dotações:

 

02

07

00

Secretaria Municipal de Educação

 

587

12.361.0004.1019.0000 - Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

2.627.788,45

 

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

002-012 - Transferências de Convênios - Educação

 

 

F.R.: 0.1.571.0 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação

 

 

Artigo 2.º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação (art. 43 II lei 4.320/64).

 

Artigo 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PIMENTA BUENO/RO, 25 de fevereiro de 2022.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Elisangela dos Santos Leal
Código Identificador:5F22A08E