ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.872 DE 11 DE MARÇO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais), no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC..”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais), no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC.. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA SEMAGRIC

 

24149901280000

AQUISIÇÃO DE EQUIP AGRICOLAS - CONV 949670/2023

 

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

764.000,00

 

TOTAL DA RECEITA

R$ 764.000,00

 

TOTAL GERAL

764.000,00 (SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA SEMAGRIC

SUB-FUNÇÃO

20.606

Extensão Rural

PROGRAMA

0018

APOIO A AGRICULTURA E AO AGRICULTOR

AÇÃO

A SER CRIADA

ADQUIRIR EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

DR

2.747.0000.0000

OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

CAT. ECONÔMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

FICHA A SER CRIADA

764.000,00

TOTAL

R$ 764.000,00

 

TOTAL GERAL

764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais)

 

Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesas com aquisição de equipamentos agrícolas.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
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