ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N° 2282/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Lei nº. 2282/GP/2017 . Em, 06 de Junho de 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2017, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
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SUPLEMENTA |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1207. 2.158 |
Manter Frota de Transporte Escolar
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R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
200.000,00 |
011.142/Recursos do Tesouro/Transf. do FUNDEB |
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TOTAL |
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200.000,00 |
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07.001.12.365.1234. 2.118 |
Manter as unidades Escolares da Educação-Creches |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
40.000,00 |
011.142/Recursos do Tesouro/Transf. do FUNDEB |
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TOTAL |
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40.000,00 |
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TOTAL A SUPLEMENTAR GERAL |
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240.000,00 |
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ANULA |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1233. 2.026 |
Remuneração de Encargos Sociais - Pessoal Ocupado no Ensino Fundamental – FUNDEB 60% |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
200.000,00 |
011.142/Recursos do Tesouro/Transf. do FUNDEB |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
40.000,00 |
011.142/Recursos do Tesouro/Transf. do FUNDEB |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
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240.000,00 |
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposiçõe em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 06 de Junho 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:5F4594A7