ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.672, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 269.593,84 (Duzentos e Sessenta e Nove Mil Quinhentos e Noventa e Três Reais e Oitenta e Quatro Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO
04.122.0002.2014 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SETUR
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 6.300,00 (Seis Mil e Trezentos Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita:
Ficha de Despesa: 147
§ 2º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA
04.122.0002.2011 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEPAGRI
Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a pessoa física
R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita:
Ficha de Despesa: 111
§ 3º. 02.03.00 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a pessoa física
R$ 6.293,84 (Seis Mil Duzentos e Noventa e Três Reais e Oitenta e Quatro Centavos)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita:
Ficha de Despesa: 65
§ 4º. 02.03.00 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita:
Ficha de Despesa: 57
§ 5º. 02.03.00 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita:
Ficha de Despesa: 58
§ 6º. 02.03.00 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
28.843.0000.0002 – PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO IPREMON
Elemento de Despesa: 4.6.91.71.00 – Principal da Dívida Contratual
R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: ___
Ficha de Despesa: 69
§ 7º. 02.03.00 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.123.0000.0003 – RECOLHIMENTOS DO PASEP
Elemento de Despesa: 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contratuais
R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita:
Ficha de Despesa: 66
§ 8º. 02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
04.122.0002.2009 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita:
Ficha de Despesa: 73
§ 9º. 02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
04.122.0002.2009 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a pessoa física
R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita:
Ficha de Despesa: 77
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º ao 9º, de R$ 269.593,84 (Duzentos e Sessenta e Nove Mil Quinhentos e Noventa e Três Reais e Oitenta e Quatro Centavos), conforme evolução de receitas arrecadadas nas fontes de recurso próprio, tendo em vista que as arrecadações de fontes próprias recebidas estão com valores acima da média mensal orçada.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 09 de dezembro de 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:5F4BC1C3