ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.735 DE 03 DE ABRIL DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de Anulação e Suplementação orçamentária para criação de dotações da Secretaria Municipal de Cultura.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPPA, LDO e LOA no exercício de 2025, em conformidade com a Lei Complementar 1.729 de 18 de março de 2025 que cria a Secretaria Municipal de Cultura.

 

Art. 2º - Fica autorizado remanejamentos, transposições e transferências necessárias para estabelecer a extinção da Fundação Municipal de Cultura – FUNCULTURA e criação de dotações que irão compor a Secretaria Municipal de Cultura.

 

Parágrafo Único. Os programas, metas e projetos da Fundação Municipal de Cultura passarão a ser responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura. Os demonstrativos das dotações orçamentarias a serem anuladas e suplementadas encontram-se no anexo I desta Lei.

 

Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito

 

ANEXO I

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.43.00

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FUNCULTURA

SUB-FUNÇÃO

13.122

Administração Geral

PROGRAMA

0146

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FUNCULTURA

AÇÃO

2266

MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL FUNCULTURA

DR

1.500.000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

222

188.158,78

CATEGORIA ECON.

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

223

28.548,99

CATEGORIA ECON.

3.1.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

224

3.370,67

CATEGORIA ECON.

3.3.90.46

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

225

17.960,10

CATEGORIA ECON.

3.3.90.48

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS PESSOA FÍSICA

226

20.292,11

CATEGORIA ECON.

3.3.90.49

AUXÍLIO TRANSPORTE

227

2.610,99

TOTAL DE ANULAÇÃO DA AÇÃO

260.941,64

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.43.00

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FUNCULTURA

SUB-FUNÇÃO

13.392

Difusão Cultural

PROGRAMA

0146

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FUNCULTURA

AÇÃO

2267

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PROG. CULTURA VIVA

DR

1.500.000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.14

DIÁRIAS CIVIS

228

4.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

229

26.012,91

CATEGORIA ECON.

3.3.90.31

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTROS

230

80.900,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.32

MATÉRIA, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

231

150.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

232

4.088,65

CATEGORIA ECON.

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF

233

30.298,68

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

234

353.833,53

TOTAL DE ANULAÇÃO DA AÇÃO

649,133,77

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.46.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

SUB-FUNÇÃO

13.122

Administração Geral

PROGRAMA

A SER CRIADA

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEC. DE CULT

AÇÃO

A SER CRIADA

MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL DA SEC. DE CULT

DR

1.500.000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

A SER CRIADA

188.158,78

CATEGORIA ECON.

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

A SER CRIADA

28.548,99

CATEGORIA ECON.

3.1.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

A SER CRIADA

3.370,67

CATEGORIA ECON.

3.3.90.46

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

A SER CRIADA

17.960,10

CATEGORIA ECON.

3.3.90.48

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS PESSOA FÍSICA

A SER CRIADA

20.292,11

CATEGORIA ECON.

3.3.90.49

AUXÍLIO TRANSPORTE

A SER CRIADA

2.610,99

TOTAL DE ANULAÇÃO DA AÇÃO

260.941,64

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.46.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

SUB-FUNÇÃO

13.392

Difusão Cultural

PROGRAMA

A SER CRIADA

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEC. DE CULT

AÇÃO

2267

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PROG. CULTURA VIVA

DR

1.500.000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.14

DIÁRIAS CIVIS

A SER CRIADA

4.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

A SER CRIADA

26.012,91

CATEGORIA ECON.

3.3.90.31

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTROS

A SER CRIADA

80.900,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.32

MATÉRIA, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

A SER CRIADA

150.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

A SER CRIADA

4.088,65

CATEGORIA ECON.

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF

A SER CRIADA

30.298,68

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

A SER CRIADA

353.833,53

TOTAL DE ANULAÇÃO DA AÇÃO

649,133,77


Publicado por:
Larissa Angélica Gebert Meinhardt
Código Identificador:5F93EDFF