ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.805/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.805/2021 DE, 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe Sobre a Alteração Qualitativa do Orçamento Vigente Através da Remanejamento de Dotações Conforme Preceitua o Artigo 167, VI, CF/88 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica autorizado o REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2021, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição Federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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09.01. Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST |
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09.01.08.122.1189.2047 |
Manter as Atividades da SEMAST |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
60.000,00 |
1.00.0 - Recursos Próprios/Ordinários |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
60.000,00 |
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ANULAR: |
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03.01 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão Coordenação geral - SEMPLAN |
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03.01.99.999.9999.0999 |
Reserva de Contingência |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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9.9.99.99.99 |
Reserva de Contingência |
60.000,00 |
1.00.0 - Recursos Próprios/Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
60.000,00 |
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Art. 2º Fica Autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 28 de Setembro de 2021.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:5FC808FE