ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.805, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

Altera a lei municipal n ° 943, de 02 de setembro de 2019, lei que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Secretaria de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico– SEMUSA do Município de Monte Negro, e dá outras providências.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1°. Fica alterada a Lei Municipal n° 943, de 02 setembro de 2019, alterando a quantidade de vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem passando a dispor de 50 (cinquenta vagas);

Parágrafo único. O Anexo I da lei Municipal 943/2019, relativo ao cargo citado no caput deste artigo, passa a vigorar com a redação disposta nos Anexos I, desta lei.

Art. 2º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da lei Municipal 943/2019.

 

Monte negro, 13 de agosto de 2025

 

Atenciosamente,

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGA HORÁRIA, CATEGORIA,

QUANTITATIVO E VENCIMENTOS

 

GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL MÉDIO

 

Nomenclatura

Carga Horária

Categoria Funcional

Quantidade

Escolaridade

Vencimento

Técnico em Enfermagem

40 horas

III

50

 

Nível Técnico + Registro

R$ 1.458,89

 

 

Monte negro, 13 de agosto de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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