ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 640
LEI Nº 640 DE 13 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil reais), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil reais), objetivando melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 554, de 31 de dezembro de 2010 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, em conformidade com o disposto neste ato, para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 555, de 31 de dezembro de 2010 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil reais), objetivando melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.
Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei 620 de 10 de Janeiro de 2012 passa a vigorar conforme readequação abaixo:
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JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade realizar a obra de execução serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.
Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub - Função: 0452 - Serviços Urbanos
Programa: 0011 - Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari.
Projeto: 2107 – Recuperação e Encascalhamento de Ruas e Avenidas – Distrito de Triunfo
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 150.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 04 - Agricultura
Sub - Função: 0111 - Extensão Rural
Programa: 0012 - Programa de Fomento ao Produtor Rural.
Projeto: 2108 – Recuperação de Estrada Vicinal Linha P-35
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 150.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 04 - Agricultura
Sub - Função: 0111 - Extensão Rural
Programa: 0012 - Programa de Fomento ao Produtor Rural.
Projeto: 2109 – Recuperação de Estrada Vicinal Linha 02
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 150.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 04 - Agricultura
Sub - Função: 0111 – Extensão Rural
Programa: 0012 - Programa de Fomento ao Produtor Rural.
Projeto: 2110 – Recuperação de Estrada Vicinal Linha 13
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 150.000,00
Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
1. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da DER/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Recuperação e Encascalhamento em Ruas e Avenidas no Distrito de Triunfo no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
2. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da DER/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Recuperação De Estradas Vicinais Linha P-35, Trecho da Linha 45 Km 28 no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
3. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da DER/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Recuperação De Estradas Vicinais Linha 13, no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
4. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da DER/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Recuperação De Estradas Vicinais Linha 02, Zona Rural no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;
§ 2°. Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:608322B4