ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1552/2021
LEI Nº 1552/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.008.26.782.0006.1.260 –AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS,oelemento de despesa33.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO,no valor deR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),vinculado àSecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),conforme a seguir:
02.PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.782.0006.1.260 –AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS
33.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...............
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferênciasdecorrente de Emenda Parlamentar nº 202192240006 – Marcos Rogério,no valor deR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 4º-Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras 20 de agosto 2021.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:60EB62EC