ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REABERTURA DAS INSCRIÇÕES - PSS - EDITAL N.° 003/2024/PMC

REABERTURA DAS INSCRIÇÕES

Processo Seletivo Simplificado - Edital n.° 003/2024/PMC

Processo Administrativo n.º 1-319/2024/GABPREF

O Município de Cabixi, Estado de Rondônia, através da Comissão de Processo Seletivo Simplificado, designada pelo Decreto Municipal n° 065, de 11 de março de 2024, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o inciso I do art. 6º da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regula o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde, onde este dispõe que o Agente Comunitário de Saúde deve “residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público”;

Considerando que o Edital do Processo Seletivo Simplificado n° 003/2024/PMC tinha como requisito residir no local de lotação do cargo escolhido e não na área da comunidade de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde, resolve:

REABRIR o PRAZO DE INSCRIÇÕES, até às 23h59min do dia 31 de março de 2024.

DA CORREÇÃO DOS PRÉ-REQUISITOS

Os Pré-Requisitos passam a vigorar conforme as disposições a seguir:

 

CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

Vagas

Cargo/Função

Pré-requisito

Carga horária semanal

Remuneração Base

Gratificações

Local de Lotação

Escolaridade mínima e Exigências

01

Agente Comunitário de Saúde Zona Rural

Linha 9, Rumo Colorado, da 1ª Eixo até a divisa com o estado do Mato Grosso (Rio Cabixi) a extensão da Linha mine eixo trecho Linha 8 e linha 10 e zero eixo até a linha 10, até a divisa com o estado do Mato Grosso (Rio Cabixi)

Ensino Fundamental e Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.

40 horas

R$ 2.824,00

+R$ 1.000,00 (Auxílio Alimentação) +Insalub. 20%

01

Agente Comunitário de Saúde Zona Urbana

Rua Caetés a Carajás

Ensino Fundamental e Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.

40 horas

R$ 2.824,00

+R$ 1.000,00 (Auxílio Alimentação) +Insalub. 20%

 

Considera-se como “área da comunidade” a área de atuação das equipes de saúde da família, sendo que para o Agente Comunitário de Saúde da Zona Rural entende-se a Equipe de Saúde da Família Samaritano e para o Agente Comunitário de Saúde da Zona Urbana entende-se a Equipe de Saúde da Família São Francisco, ambas no município de Cabixi.

O novo cronograma do Edital n° 003/2024/PMC, Anexo I, fica com a seguinte disposição:

 

ATO PÚBLICO

DATA PREVISTA

Publicação do Edital

12/03/2024

Período de reabertura de inscrição

25/03 a 31/03/2024

Homologação e divulgação dos candidatos inscritos

03/04/2024 – 18h00

Período para interposição de recurso da homologação das inscrições

04/04/2024

Período para análise dos recursos impetrados quanto a homologação das inscrições

05/04/2024

Divulgação da Resposta aos recursos impetrados quanto a homologação das inscrições

08/04/2024 – 18h00

Análise dos currículos

09/04 a 10/04/2024

Divulgação do resultado preliminar

10/04/2024 – 18h00

Período de recurso contra o resultado preliminar

11/04/2024

Período para análise dos recursos impetrados quanto ao resultado preliminar

12/04/2024

Divulgação da Resposta aos recursos impetrados quanto ao resultado preliminar e do resultado final

12/04/2024 – 18h00

Homologação das Inscrições e as respectivas classificações dos candidatos

15/04/2024

 

Cabixi - RO, 25 de março de 2023.

 

ALLISON MAICON BENTO PRETTO

Presidente CPSS

Dec. n.º 065/2024


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Allison Maicon Bento Pretto
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