ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.671/2024 28 DE NOVEMBRO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."
LEI ORDINÁRIA N° 1.671/2024
28 DE NOVEMBRO
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação."
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.04Secretaria Municipal de Educação
12 361 0007 1113 FUNDEB Investimento
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha:1016
F.R: 1.500
Valor: R$ 28.655,74
02.04Secretaria Municipal de Educação
12 361 0007 2046 Assegurar Transporte Escolar Para Todos
3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha:662
F.R: 1.500
Valor: R$ 71.344,26
02.04Secretaria Municipal de Educação
12 361 0007 2046 Assegurar Transporte Escolar Para Todos
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha:142
F.R: 1.500
Valor: R$ 255.000,00
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.535/2023.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2024.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0007 1113 |
3.3.90.93 |
01.500 |
R$:28.655,74 |
|
0007 2046 |
3.3.90.30 |
01.500 |
R$:71.344,26 |
|
0007 2046 |
3.3.90.39 |
01.500 |
R$: 255.000,00 |
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
|
FONTE DE RECEITA |
RECEITA PREVISTA |
RECEITA ARRECADADA |
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
01.500 |
R$:21.573.201,01 |
R$:26.440.404,60 |
R$: 0,00 |
R$4.867.203,56,00 |
Fonte:Documentos Disponibilidade Financeira de 11/11/2024 (ID 249377)
Governador Jorge Teixeira/RO, 28 de novembro de 2024.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:61525FDC