ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
1 LEI Nº 1.124, DE 14 DE JUNHO DE 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 19.804,31 (Dezenove mil oitocentos e quatro reais e trinta e um centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0006.2162 – AQUIS. DE INSUMOS E PROD. DE HIGIÊNE PARA TRANSPORTE ESCOLAR.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 19.804,31 (Dezenove mil oitocentos e quatro reais e trinta e um centavos)

Ficha: _____

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor R$ 19.804,31 (Dezenove mil oitocentos e quatro reais e trinta e um centavos) será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a transferência financeira por meio do Estado, Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, conforme cópia do pano de aplicação do programa e extratos em anexo.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro- RO, 14 de junho de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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