ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
DECRETO N 234/2026

MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS

ESTADO DO: RO

Exercício: 2026

Decreto n° 234/2026 de 03/11/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 2397/2026 de 29/10/2026.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$63.686,01 (sessenta e três mil e seiscentos e oitenta e seis reais e um centavo), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.15.451.0004.1.470

 

FNDE- ADITIVO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 3084

 

 

 

RETOMADA DE OBRA DA CRECHE/PRE ESCOLA TIPO B

 

247 - 4.4.90.51.00.00

15700000

OBRAS E INSTALACOES

63.686,01

 

 

Total Suplementação:

63.686,01

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

Redução

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.030

 

MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

 

85 - 3.3.90.49.00.00

15000100

AUXÍLIO-TRANSPORTE

63.686,01

 

 

Total Redução:

63.686,01

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, Estado do RO, em 3 de novembro de 2026.

 

ARMANDO BERNARDO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco
Código Identificador:61C58208