ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.903/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.903/2024

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 DE JULHO DE 2024.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 941221/2023-MD/DPCN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 678.720,00 (seiscentos e setenta e oito mil e setecentos e vinte reais), provenientes de repasse financeiro do CONVÊNIO TRANSFEREGOV Nº 941221/2023-MD/DPCN, conforme especificações abaixo:

Especificação

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.06.00

SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS

Func. Prog.

15.4510012.1XXX

REST. PAV. ASFÁLTICA CV 941221/2023-MD/DPCN

Categ. Econ.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.700.0000.0000

678.720,00

TOTAL DO CRÉDITO.

R$

678.720,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do CONVÊNIO TRANSFEREGOV Nº 941221/2023-MD/DPCN, que entre si celebram o Governo Federal/através do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Restauração de Pavimentação Asfáltica em via urbana em Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho, em Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme especificações que segue:

§ 1 º – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO FEDERAL: R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais), por excesso de arrecadação, com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.1955 - BB;

§ 2 º – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 6.720,00 (seis mil setecentos e vinte reais), por suplementação orçamentária realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:

Especificação

FH

D.R.

Valor R$

Entidade

02.02.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.06.00

SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS

Func. Prog.

15.4520012.2042

Manut. e Abertura de Vias Urbanas

Categ. Econ.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

163

1.500.0000.0000

6.720,00

VALOR DA ANULAÇÃO.

R$

6.720,00

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:62376C67