ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.609 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 272.941,01 (duzentos e setenta e dois mil novecentos e quarenta e um mil reais e um centavo), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 272.941,01 (duzentos e setenta e dois mil novecentos e quarenta e um mil reais e um centavo), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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FICHA 14 |
1.1.2.1.01.0.1.06 |
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL |
272.941,01 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS |
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Total da receita |
272.941,01 |
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TOTAL GERAL |
272.941,01 (duzentos e setenta e dois mil novecentos e quarenta e um mil reais e um centavo) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.16.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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SUB-FUNÇÃO |
18.542 |
Controle Ambiental |
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PROGRAMA |
0039 |
PROGRAMA MUNICIPAL ECO CANDEIAS |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
OBRAS EM ANDAMENTO - ECO PARQUES MUNICIPAIS |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
A SER CRIADA |
R$ 172.941,01 |
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TOTAL |
R$ 172.941,01 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.16.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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SUB-FUNÇÃO |
18.542 |
Controle Ambiental |
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PROGRAMA |
0039 |
PROGRAMA MUNICIPAL ECO CANDEIAS |
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AÇÃO |
2056 |
GESTÃO DO PROGRAMA ECO CANDEIAS |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
A SER CRIADA |
R$ 172.941,01 |
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TOTAL |
R$ 172.941,01 |
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TOTAL GERAL |
272.941,01 (duzentos e setenta e dois mil novecentos e quarenta e um mil reais e um centavo) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear construções, reformas e ampliações por meio de obras em Ecoparques no município de Candeias do Jamari.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:6239961E