ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2380/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2380 DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 2.187 de 10 de fevereiro de 2022, com fim de alterar os valores pagos a título de plantões extras, excluir e incluir profissionais da saúde de outras especialidades para pagamento no mesmo regime e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D` OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica alterado o art. 2ª da Lei Municipal nº 2.187 de 10 de fevereiro de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º- (...)
I.Médicos(24 horas).........................................R$ 3.000,00 (três mil reais);
II.Bioquímicos/Farmacêuticos (12 horas)..........R$ 300,00 (trezentos reais);
III.Enfermeiros (12 horas)...................................R$ 300,00(trezentosreais);
IV.Técnico em Enfermagem (12 horas)..................R$150,00 (cento e cinquenta reais);
V.Psicólogo (12 horas)..........................................................R$ 300,00 (trezentos reais);
VI.Fisioterapeuta (12 horas) .......................................................R$ 300,00 (trezentos reais);
VII.Assistente Social (12 horas)..................................................R$ 300,00 (trezentos reais);
VIII.Fonoaudiólogo (12 horas)....................................................R$ 300,00 (trezentos reais).
IX.Terapeuta ocupacional (12 horas)...........................................R$ 300,00 (trezentos reais)
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 27/04/2023 às 19:01, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID368309e o código verificador0CEA24F8
Publicado por:
Ricelli Cordeiro Viana
Código Identificador:62DDA53D