ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 338 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

“Designa servidora para exercer a função de Gestora Técnica do recurso FITHA e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 2.303, de 26 de agosto de 2026, que dispõe sobre a designação de servidor responsável pelo acompanhamento técnico e pela prestação de contas dos recursos vinculados ao FITHA;

 

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora RAQUEL COELHO BATISTA, inscrita no CPF sob nº 061.206.063-27, matrícula nº 3601, para exercer a função de GESTORA TÉCNICA DO RECURSO FITHA do Município de Cujubim/RO.

 

Art. 2º A servidora designada exercerá as atribuições inerentes à função de Gestora Técnica, especialmente quanto ao acompanhamento técnico, interlocução institucional, organização documental e acompanhamento da prestação de contas dos recursos vinculados ao FITHA, nos termos do Decreto Municipal nº 2.303/2026.

 

Art. 3º A presente designação não compreende atribuições relativas à ordenação de despesas, movimentação financeira ou autorização de pagamentos do Fundo, permanecendo tais competências sob responsabilidade dos agentes legalmente designados.

 

Art. 4º A designação será exercida sem prejuízo das atribuições ordinárias do cargo da servidora e não implicará concessão de gratificação ou vantagem pecuniária, salvo previsão legal específica.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cujubim/RO, 26 de agosto de 2026.

 

JOÃO BECKER

Prefeito do Município de Cujubim/RO 


Publicado por:
Amanda Rosa Dahm de Aguiar
Código Identificador:62DEE5E5