ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.626 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.440.908,35(um milhão quatrocentos e quarenta mil novecentos e oito reais e trinta e cinco centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.440.908,35(um milhão quatrocentos e quarenta mil novecentos e oito reais e trinta e cinco centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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BANCO |
1354 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
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FICHA 184 |
2.4.2.2.54.0.1.08 |
TRANSFERENCIA DE CONVENIO PROJETO TCHAU POEIRA |
1.440.908,35 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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Total da receita |
1.440.908,35 |
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TOTAL GERAL |
1.440.908,35(um milhão quatrocentos e quarenta mil novecentos e oito reais e trinta e cinco centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1027 |
PROJETO TCHAU POEIRA RECAPEAMENTO(PAVIMENTAÇÃO) |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
A SER CRIADA |
1.440.908,35 |
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TOTAL |
R$1.440.908,35 |
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TOTAL GERAL |
1.440.908,35(um milhão quatrocentos e quarenta mil novecentos e oito reais e trinta e cinco centavos) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear obras públicas de pavimentação no município por meio do Projeto “Tchau Poeira”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:6323B146