ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.037, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 2.283.657,87 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 2.283.657,87
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF
04.122.0007.1014.0000 - Ampliação e Reforma do Centro Comercial Urbano
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 371.301,87
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF
04.122.0007.1014.0000 - Ampliação e Reforma do Centro Comercial Urbano
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 1.912.356,00
F.R.: 02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes excesso de arrecadação, fonte de recursos 01.00 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.001.0000 e fonte de recursos 02.14 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - Transferência de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde), fonte de recursos STN (MSC) 1.510.0000.
Excesso de Arrecadação: R$ 2.283.657,87
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de Arrecadação
|
Fonte da Receita |
Fonte da Receita STN (MSC) |
Receita Prevista |
Receita Arrecadada |
Tendência de Excesso de Arrecadação |
Excesso de Arrecadação |
|
02.14 |
1.510.0000 |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
R$ 1.912.356,00 |
R$ 1.912.356,00 |
|
01.00 |
1.001.0000 |
R$ 84.064.972,52 |
R$ 83.271.381,42 |
R$ 101.001.075,46 |
R$ 16.936.102,94 |
Quadro para solicitação de créditos adicionais
|
P.A |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor a Suplementar |
|
0007.1014 |
4.4.90.51 |
02.14 |
R$ 1.912.356,00 |
|
0007.1014 |
4.4.90.51 |
01.00 |
R$ 371.301,87 |
Jaru/RO, 16 de novembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:633FD60B