ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 555/GP/PMMN/2014 DE 23 DE JUNHO DE 2014.
“Altera a Lei Municipal n° 341/2010 quanto a alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Negro/RO, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Ficam alterados o caput do inciso III do artigo 57 da Lei Municipal n". 34'1 de 19 de abril de 2010, bem como a alínea "a" do referido inciso e artigo da mencionada Lei, com as alterações trazidas pela Lei Municipal n. 471 de 02 de outubro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 57 - ... 1- ...
11 - .. ,
111 - O Município de Monte Negro, suas fundações e autarquias, assim como a Câmara Municipal, farão contribuição suplementar ao Regime Próprio de Previdência Social Municipal, sobre a remuneração de contribuição, conforme alíquota definida na alínea "a" deste inciso.
a) A alíquota de contribuição suplementar dos entes especificados no caput do inciso 111 terá sua composição conforme a seguinte tabela, ficando homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizada em 2014, para suprir custo normal e custo especial do regime próprio previdenciário:
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CUSTO NORMAL |
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CUSTO |
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Ano |
Ativos |
Inativos |
Pensionistas |
Ente |
ESPECIAL |
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2014 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
11,93% |
1,57% |
|
2015 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
11,93% |
3,00% |
|
2016 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
11,93% |
4,00% |
|
2017 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
11,93% |
5,00% |
|
2018 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
11,93% |
6,00% |
|
2019 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
11,93% |
7,00% |
|
2020 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
11,93% |
8,00% |
|
2021 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
11,93% |
9,00% |
|
2022 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
11,93% |
12,93% |
Artigo 2º - O déficit do custo especial será pago em 420 meses da seguinte forma:
|
Ano |
Alíquota |
Ano |
Alíquota |
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2014 |
1,57% |
2018 |
6,00% |
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2015 |
3,00% |
2019 |
7,00% |
|
2016 |
4,00% |
2020 |
8,00% |
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2017 |
5,00% |
2021 |
9,00% |
Parágrafo Único - Do período do ano de 2022 ao ano de 2048 a alíquota de custo especial a ser praticada será de 12,93% ao mês.
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar as alíquotas do Ente e Custo Suplementar.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 471 de 02 de outubro de 2012.
Monte Negro - RO, 23 de junho de 2014.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:63556354