ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.108 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 08 DE ABRIL DE 2020.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de crédito adicional Suplementar por Emenda Parlamentar, através de Superávit Financeiro, na importância de R$. 149.995,00 (cento e quarenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no PPA, através de Emenda Parlamentar nº84744. 853000/1170-05 no exercício de 2020, de acordo recurso de convenio e ações para aquisição de equipamento e material permanente conforme a necessidade do Centro de Saúde Colina FMS/SEMUSA, no valor deR$. 149.995,00 (cento e quarenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

24.18.10.11.06.00

CV Nº 84744.853000/1170-14 – CENT DE SAUDE N. COLINA

 

FICHA SUP/FINANC

 

R$ 149.975,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1060

AQ BENS NOVEIS -CV Nº 84744.853000/1170-05 EM PARLAM.

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 149.975,00

 

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 149.975,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no LDO, através de Emenda Parlamentar nº84744. 853000/1170-05 no exercício de 2020, de acordo recurso de convenio e ações para aquisição de equipamento e material permanente conforme a necessidade do Centro de Saúde Colina FMS/SEMUSA, no valor deR$. 149.995,00 (cento e quarenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

24.18.10.11.06.00

CV Nº 84744.853000/1170-05 CENT DE SAUDE N. COLINA

 

FICHA SUP/FINANC

 

R$ 149.975,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1060

AQ BENS NOVEIS -CV Nº 84744.853000/1170-05/EM PARLAM.

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 149.975,00

 

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 149.975,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro na LOA, através de Emenda Parlamentar nº84744. 853000/1170-05 no exercício de 2020, de acordo recurso de convenio e ações para aquisição de equipamento e material permanente conforme a necessidade do Centro de Saúde Colina FMS/SEMUSA,, no valor deR$. 149.995,00 (cento e quarenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

24.18.10.11.06.00

CV Nº 84744.853000/1170-05/CENT DE SAUDE N COLINA

 

FICHA SUP/FINANC

 

R$ 149.975,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1060

AQ BENS NOVEIS -CV Nº 84744.853000/1170-05/ EM PARLAM.

 

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (FICHA 468)

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 149.975,00

 

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 149.975,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Credito adicional Suplementar por Superávit Financeiro, através de Emenda Parlamentar, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:64A5272E