ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 17.944, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. INSTITUI A BUSCA ATIVA ESCOLAR DO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA (UNICEF) NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, RONDÔNIA, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, LEI MUNICIPAL

DECRETO Nº 17.944, DE 23DESETEMBRODE2021.

 

Institui a Busca Ativa Escolar do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) no Município de Ariquemes, Rondônia, com o objetivo de atender as Estratégias do Plano Municipal de Educação, Lei Municipal nº.1947/2015 e dá outras providencias.

 

A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia,no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição da República Federativa do BrasileArt.61,IV,da Lei Orgânica Municipal, e

 

Considerandoque a Busca Ativa Escolar é uma iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) para garantir que cada criança e adolescente esteja na escola aprendendo, e que essa iniciativa procura conscientizar os atores responsáveis pela inclusão e exclusão escolar através de sugestão de planos práticos;

 

Considerandoque a Busca Ativa Escolar do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) é uma iniciativa voltada para a redução das desigualdades e à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos na convenção sobre os direitos da criança e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

 

Considerandoque a Constituição Federal preleciona em seu Art. 6º que a educação é um direito social e que compete aos estados e aos municípios proporcionar meios de acesso à educação, esta que é direito de todos e dever do Estado, da Sociedade e da Família;

 

Considerandoas estratégias previstas do Plano Nacional de Educação, em especial as estratégias constantes na Meta 2, item 2.5, do Plano Municipal de Educação, estas que asseveram que o município deve promover a busca ativa de crianças e adolescentes em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;

 

Considerandoa necessidade de criação de um comitê responsável pela mobilização da sociedade local para o enfretamento dos problemas relacionado à exclusão escolar, além da adaptação à realidade do município, com o desafio de realizar ações mobilizadoras e de articulação política direcionada a resolução dos problemas encontrados.

DECRETA:

 

Art. 1°Fica instituída a Busca Ativa Escolar do Fundo das Nações Unidas para a infância (UNICEF) no Município de Ariquemes, Rondônia, com o objetivo de atender as Estratégias do Plano Municipal de Educação Lei Municipal nº1947/2015e dá outras providências.

Art. 2°O objetivo do Programa Busca Ativa Escolar é apoiar os Governos na identificação, registros, controle e acompanhamentos de Crianças e Adolescentes que estão fora da Escola, ou em risco de Evasão Escolar, regidos pela intersetorialidade e com a participação das Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social.

Parágrafo único.Para a implementação do Busca Ativa Escolar será utilizada a metodologia social e a plataforma tecnológica gratuita desenvolvida pelo Fundo Internacional de Emergência para Infância das Nações Unidas (UNICEF), em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), com o apoio do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS).

Art. 3°O Gestor Político será definido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de portaria, e terá as seguintes atribuições:

I - Convocar as diversas instituições governamentais e não governamentais da cidade para participar da estratégia;

II - Propor ao Prefeito a criação ou alteração de políticas públicas relacionadas ao enfrentamento da exclusão escolar no município, com a utilização do conhecimento gerado pelas ações da Busca Ativa Escolar;

 

III - Coordenar o processo de configuração do sistema a partir das condições objetivas existentes no Município.

Art. 4°O Coordenador Operacional será indicado pelo Gestor Político, por meio de portaria, e será responsável:

I - Pelo planejamento, execução e acompanhamento do Plano de Trabalho e de todas as ações da Busca Ativa Escolar:

II - Coordenar a reunião intersetorial inicial, na qual serão definidos os supervisores institucionais;

III - Apresentar a Busca Ativa Escolar às instituições parceiras e auxiliar na definição do papel de cada uma nas diferentes etapas da estratégia;

IV - Coordenar as reuniões intersetoriais de acompanhamento e avaliação.

V - Articular os esforços interinstitucionais para a resolução dos casos;

 

VI - Acionar o gestor político para resolução de casos com grande incidência, ou seja, quando um mesmo fator atingir um número grande de crianças/adolescentes, ou de alto risco.

Art. 5°Os Supervisores Institucionais serão indicados por cada uma das secretarias/órgãos envolvidos na Busca Ativa Escolar, levando-se em consideração a conexão direta ou indireta com o tema e serão responsáveis por:

 

I -Participar das atividades de planejamento inerentes à Busca Ativa Escolar, principalmente no que condiz à customização da ferramenta à realidade local;

 

II - Identificar, no quadro funcional da sua secretaria, a existência de possíveis agentes comunitários, que farão a busca ativa em campo, e de técnicos verificadores, que farão o aprofundamento das informações e a emissão de análise técnica sobre cada caso encontrado;

 

III - Realizar a formação inicial dos agentes comunitários e técnicos verificadores que estiverem sob sua coordenação;

 

IV - Acessar o painel da ferramenta tecnológica para gerenciar os casos que lhe forem atribuídos, a fim de proceder encaminhamentos necessários para a (re)matrícula das crianças e adolescentes que estão fora da escola;

 

V - Articular os esforços interinstitucionais para a resolução dos casos sob sua responsabilidade;

 

VI. Monitorar os casos sob sua responsabilidade, conforme as orientações da Busca Ativa Escolar;

 

VII - Acionar o Gestor Político para resolução de casos com grande incidência, ou seja, quando um mesmo fator atingir um número grande de crianças/adolescentes, ou alto risco.

Art. 6°O Comitê Gestor será formado pelos seguintes membros, devidamente nomeados por meio de portaria:

I - Gestor Político;

II - Coordenador Operacional;

III - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

V - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

VI - Um representante da Coordenadoria Regional de Ensino -?CRE.

Parágrafo Único.O Comitê Gestor tem como missão definir quem serão os profissionais do Grupo de Campo e elaborar, de forma conjunta, um Plano de Trabalho para o Município de Ariquemes, Rondônia.

Art. 7°Poderão participar como convidados para elaboração do Plano de Trabalho, sua execução e controle, as Instituições Públicas, Órgãos e Organizações da Sociedade Civil, Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Legislativo e Conselho Tutelar.

Art. 8°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 23 de setembro de 2021, 133º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 23/09/2021 às 12:16, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID531942e o código verificadorCF218887.

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

RAQUEL LISBOA LOUBACK VIEIRA

***.642.942-**

23/09/2021 09:35

2

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

23/09/2021 09:58

3

CAROLINA LUTZ

***.943.002-**

23/09/2021 12:36


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:64ADCB8B